sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Não chega - Tribunal Constitucional: decisão e fundamentos da decisão

É sabido que o Presidente da República decidiu não solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE de 2014.

O ano passado o PR decidiu solicitar a fiscalização sucessiva e obteve do TC uma resposta com inúmeros fundamentos políticos e não jurídicos.

Recentemente, o TC tomou, por aparente unanimidade, uma decisão política sobre a convergência das pensões entre o privado e o público. Foi não apenas uma decisão política: foi uma decisão sem qualidade.

Se as decisões do TC são políticas e não jurídicas o TC é um novo Conselho da Revolução.

Esperemos que o PR tenha aprendido alguma coisa com a natureza e a qualidade das decisões do TC.

Infelizmente a falta de qualidade das decisões não impressiona menos que a natureza política das mesmas. Muitas pessoas pensam que os fundamentos escritos da decisão do Conselho da Revolução, "transnominado" em Tribunal Constitucional, não interessam. Que apenas interessa a decisão em si. Que os fundamentos são meras desculpas e que se não fossem essas as desculpas outras facilmente se arranjariam.

O Tribunal decide uma qualquer coisa por motivos que se imaginam mas o que interessa é o que o Tribunal decide. Interessa até que o Tribunal decida contra o governo e contra o parlamento pois assim ganharia mais dignidade.

Não é respeitado e digno o Tribunal Constitucional Alemão e não é respeitado e digno o Supremo Federal dos Estados Unidos, cujas decisões não deixam de ser o que lhes aprouverem mau grado contraditarem a vontade do executivo ou do legislativo? Não é isso a prova definitiva da separação dos poderes?

Puro engano.

O Supremo dos Estados Unidos e, imagino, mesmo que em menor grau, o Constitucional da Alemanha, tomam decisões com qualidade intelectual. Para se saber da qualidade intelectual das decisões há que conhecer os seus fundamentos intelectuais, tal como para perceber a qualidade duma equação matemática há que olhar para a sua demonstração.

Lamento mas quando se vai pelo caminho de "o que eles queriam era impedir a diminuição das reformas dos funcionários do Estado e conseguiram", "as razões são um detalhe", não se defende a dignidade do Conselho da Revolução.

A dignidade de um Tribunal não advém apenas das funções que a comunidade lhe atribui. Depende também da qualidade das suas decisões.

Ora a qualidade intelectual das decisões do Tribunal Constitucional é muito baixa. Daí se depreende que a qualidade geral dos seus membros é muito baixa.

Isto é o oposto do que se passa nos Estados Unidos e, presumo, na Alemanha.

O Tribunal Constitucional português enferma da mesma doença de grande parte da elite portuguesa: chegaram onde chegaram por mecanismos que todos conhecemos e que pouco têm que ver com o seu valor em termos de inteligência, conhecimento, resiliência  e integridade.

Podem ser, nesta fase, amigos dos Galambas do  PS, das Dragos do BE e dos Balsemões dos media. Não chega.


Perceber a lógica do Conselho da Revolução

Aconselho a leitura do artigo de opinião de J. Manuel Fernandes a propósito da recente decisão do Tribunal Constitucional.

Apesar do carácter soft da linguagem do jornalista, vital para se sobreviver no seu mundo, é clara no artigo a desonestidade intelectual e o pouco refinado cinismo do Conselho da Revolução.

Perante o que alegadamente escrevem os conselheiros, semelhante à posição de defender que seria inconstitucional combater a SIDA em Portugal pois esse combate mesmo a ter sucesso não garantiria saúde para todos, uma vez que as borbulhas e as constipações continuariam, resta questionarmos a honestidade do mar de opinadores que nada dizem sobre os fundamentos concretos das decisões do TC.

Postos perante a questão de saber se a escravatura deveria ser abolida percebe-se que um qualquer Conselho da Revolução, abraçando o mesmo fio lógico que este, decidiria que é inconstitucional abolir a escravatura pois após a abolição os homens não seriam verdadeiramente livres.

Se nesse putativo quadro histórico essa fosse a decisão "politicamente correta" é claro.

Não apenas corporativismo básico de um tempo que todos pagamos muito caro por não ter desaparecido: lixo intelectual típico da elite de um país do terceiro mundo.

sábado, 21 de dezembro de 2013

Pingo Doce e as Ossadas

Não sei quantos funcionários tem o Pingo Doce.
Não sei quantos produtores nacionais fornecem o Pingo Doce.
Sei que o dono do Pingo Doce prefere pagar impostos na Holanda, mais razoáveis e parte dos quais são redistribuídos via fundos estruturais e programas afins pelos países menos desenvolvidos da Europa e até do mundo.
Julgo que o Pingo Doce continua sediado e a pagar impostos em Portugal.

Essa cadeia de lojas conseguiu manter lojas de proximidade que beneficiam a população a preços competitivos com os hipermercados nacionais e multinacionais.

Sei que o Bloco de Esquerda, o PCP e parte da ala esquerda do PS ficariam felizes com a destruição das empresas competitivas que não lhes prestam vassalagem porque não vivem dos favores do Estado. Estou do lado oposto desses senhores: defendo que exemplos como o do Pingo Doce, com a sua eficácia e a sua qualidade continuem a criar riqueza verdadeira que não provém de dinheiro pedido emprestado ao estrangeiro e redistribuído pelos amigos do PS e quejandos, devendo ser vistos como exemplos. Estou do lado dos funcionários do Pingo Doce e suas famílias.

Aqueles que cantam ossanas a Cuba e à Venezuela e no passado cantavam ossanas à União Soviética, incapazes de compreender como se cria riqueza, inimigos de todo o empreendedorismo, adversários da iniciativa económica das pessoas, transformariam o nosso músculo económico em ossadas.

Esta alquima em que os ossanas vermelhos criam ossadas, era chamada de política de terra queimada no PREC.

Temos um mini PREC protegido por um miniConselho da Revolução.

Agora que o país dá sinais de estar a fazer emergir uma outra economia, mais exportadora e mais livre, espera-se que aumente o desespero dos Pachecos Pereiras aos Franciscos Louçãs.

Agora é altura de não arrepiar caminho e travar a legião minoritária de inimigos da liberdade.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

A privatização da RTP e a guerra da SIC a Passos Coelho

Em Portugal, a maioria dos grandes empresários abomina tanto a liberdade de iniciativa e o mercado livre, como o abominam a maioria dos fazedores de opinião e a maioria dos políticos no ativo.

Um dos exemplos deste problema é reconhecível no empresário Pinto Balsemão. Uma boa parte do sucesso deste empresário deve-se à SIC e aos seus diversos canais.

A SIC dá muito dinheiro a Balsemão.

Ora Balsemão gosta de dinheiro como toda a gente e está persuadido que uma das estratégias eficazes para o acumular é impedir a competição. Balsemão imagina o mercado publicitário como um bolo limitado e quando se tratou de ter acesso a esse bolo, defendeu a existência de canais privados de televisão, para logo após ter sido aceite como comensal tratar de tentar impedir a liberalização do mercado. O bolo estava na mesa, Balsemão tinha-se instalado de faca e garfo e o que mais temia era que entrassem novos convidados.

A competição verdadeira é-lhe verdadeiramente estranha.

A esquerda que ele agora acolhe na SIC, tentou impedir como pôde essa decisão reformista de Cavaco Silva, mas isso são tempos idos.

Agora é a SIC que tenta impedir com todas as forças que surja ao seu lado, e ao lado da TVI, um canal privado que suceda à RTP pública e a esquerda saloia passou a dar-lhe jeito.

Para Balsemão a esquerda é agora sua aliada nesta luta de levar o bolo à boca, pois sendo sempre inimiga da privatização, neste capítulo ajuda a manter o negócio do Pinto B.

O temor que Passos vendesse a RTP a um operador privado, justifica boa parte da animosidade da SIC contra o Governo.

Trata-se para Balsemão de uma coisa séria: dinheiro.

Passos Coelho só tem uma forma de travar a animosidade de Balsemão: privatizar rapidamente a televisão pública.

É certo que o Conselho da Revolução pode tentar impedi-lo, mas seguramente que a abertura do jogo sobre o papel e a motivação de Balsemão iria dificultar o trabalho do Tribunal Constitucional.

E, no limite, o governo pode privatizar a RTP 2 e, mal isso aconteça, transformar a RTP 1 naquilo que é hoje a RTP 2. Basta mudar a grelha de programação. Para além doutras alternativas possíveis.

O que não deve é aceitar que se viva num país, onde o que é politicamente tido como aceitável e moderado são as opiniões extremistas duma esquerda que destruiu o país, ao mesmo tempo que um quase invisível lápis azul empurra as opiniões favoráveis à libertação da sociedade para os nichos mais laterais da blogosfera.

domingo, 15 de dezembro de 2013

Schäuble continua ministro das finanças no novo governo alemão

O governo de coligação na Alemanha, que inclui o SPD - o tal partido de esquerda que elogiou a política de Passos Coelho - mantém como ministro das finanças o conhecido Schäuble.

Era bom re-entrevistar José Sócrates para lhe perguntar se se importa de voltar a insultar Schäuble agora que, ao contrário do que um dos dois mais malignos primeiros-ministros portugueses do pós 25 de Abril previu, o homem se mantém no cargo.

Sá Carneiro e o Tribunal Constitucional

Alguém dúvida que Sá Carneiro, se fosse vivo e se se mantivesse um ator político ativo, teria tornado claro que a defesa da liberdade em Portugal passa pela remoção desse órgão anti-democrático que dá pelo nome de Tribunal Constitucional?

Paulo Rangel que as mais das vezes gosto de ouvir e ler, escreveu um texto dúplice em que aconselhava os detratores do Tribunal Constitucional a não o verem como o Conselho da Revolução e aconselhava os juízes do Tribunal a não se comportarem como membros de um Conselho da Revolução.

Acontece, para mal da pulsão politicamente correcta de Rangel, que o Tribunal Constitucional é um Conselho da Revolução que assenta a sua mundivisão na cartilha "a caminho do socialismo" aprovada em 1976.

É claro que os eufemistas, travestidos de moderados, decidiram dar ao novo Conselho da Revolução, um nome - o de Tribunal - que inibe a crítica política à sua ação política mas esse é um problema que deixo para Rangel pois pouco me importa.

Mais que a aparente destreza da linguagem daqueles que Rangel nomeia e elogia - Pinto Balsemão, Freitas do Amaral e Mário Soares - interessam as coisas reais. E no mundo das coisas reais o Tribunal Constitucional é um grupo politicamente motivado, antidemocrático, ofensivo dos direitos humanos nomeadamente do direito à liberdade dos povos escolherem o seu destino.

Aliás, dessas três figuras uma é politicamente patética e duas são co-responsáveis por dois episódios de falência do país.

As considerações do TC não são jurídico-constitucionais: são considerações políticas e, como elucidou indiretamente o tribunal europeu dos direitos humanos, considerações anticonstitucionais.

É preciso enfrentar esta casta de abusadores, que se reformam muitas vezes com choruda mensalidade aos 40 e poucos anos de idade à custa dos impostos que todos pagamos, defendendo os seus interesses corporativos e, muito pior, defendendo objectivos políticos que chocam contra a vontade expressa pelo povo em eleições.

Faltam muitas coisas na nossa classe política. Entre elas um Sá Carneiro que tenha a coragem de chamar os bois pelo nome.

sábado, 7 de dezembro de 2013

Mário Soares versus Mandela

Pode parecer injusto, mas imaginemos que o líder do maior partido português, como se provaria, e ministro dos negócios estrangeiros de Portugal, dava pelo nome de Nelson Mandela e não de Mário Soares.

Estávamos em 74/75 e Angola era governada por Portugal que tinha no terreno forças militares em grande número.

Havia dois caminhos possíveis: abandonar esse povo às mãos duma guerra civil sem tréguas que viria a matar centenas de milhar de civis - homens desarmados, velhos, mulheres e crianças - ou defender veementemente a liberdade, a democracia e a paz.

Chamando capacetes azuis das Nações Unidas se necessário fosse mas mantendo sempre uma posição de orgulhosa defesa do consenso e da paz. Garantindo eleições. Garantido segurança e garantindo os direitos humanos.

De que lado estaria Mandela?

De que lado esteve Mário Soares?