Não chega - Tribunal Constitucional: decisão e fundamentos da decisão

É sabido que o Presidente da República decidiu não solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE de 2014.

O ano passado o PR decidiu solicitar a fiscalização sucessiva e obteve do TC uma resposta com inúmeros fundamentos políticos e não jurídicos.

Recentemente, o TC tomou, por aparente unanimidade, uma decisão política sobre a convergência das pensões entre o privado e o público. Foi não apenas uma decisão política: foi uma decisão sem qualidade.

Se as decisões do TC são políticas e não jurídicas o TC é um novo Conselho da Revolução.

Esperemos que o PR tenha aprendido alguma coisa com a natureza e a qualidade das decisões do TC.

Infelizmente a falta de qualidade das decisões não impressiona menos que a natureza política das mesmas. Muitas pessoas pensam que os fundamentos escritos da decisão do Conselho da Revolução, "transnominado" em Tribunal Constitucional, não interessam. Que apenas interessa a decisão em si. Que os fundamentos são meras desculpas e que se não fossem essas as desculpas outras facilmente se arranjariam.

O Tribunal decide uma qualquer coisa por motivos que se imaginam mas o que interessa é o que o Tribunal decide. Interessa até que o Tribunal decida contra o governo e contra o parlamento pois assim ganharia mais dignidade.

Não é respeitado e digno o Tribunal Constitucional Alemão e não é respeitado e digno o Supremo Federal dos Estados Unidos, cujas decisões não deixam de ser o que lhes aprouverem mau grado contraditarem a vontade do executivo ou do legislativo? Não é isso a prova definitiva da separação dos poderes?

Puro engano.

O Supremo dos Estados Unidos e, imagino, mesmo que em menor grau, o Constitucional da Alemanha, tomam decisões com qualidade intelectual. Para se saber da qualidade intelectual das decisões há que conhecer os seus fundamentos intelectuais, tal como para perceber a qualidade duma equação matemática há que olhar para a sua demonstração.

Lamento mas quando se vai pelo caminho de "o que eles queriam era impedir a diminuição das reformas dos funcionários do Estado e conseguiram", "as razões são um detalhe", não se defende a dignidade do Conselho da Revolução.

A dignidade de um Tribunal não advém apenas das funções que a comunidade lhe atribui. Depende também da qualidade das suas decisões.

Ora a qualidade intelectual das decisões do Tribunal Constitucional é muito baixa. Daí se depreende que a qualidade geral dos seus membros é muito baixa.

Isto é o oposto do que se passa nos Estados Unidos e, presumo, na Alemanha.

O Tribunal Constitucional português enferma da mesma doença de grande parte da elite portuguesa: chegaram onde chegaram por mecanismos que todos conhecemos e que pouco têm que ver com o seu valor em termos de inteligência, conhecimento, resiliência  e integridade.

Podem ser, nesta fase, amigos dos Galambas do  PS, das Dragos do BE e dos Balsemões dos media. Não chega.